O bispo de Olinda e os seos accusadores no tribunal do bom senso, ou exame do aviso de 27 de setembro e da denuncia de 10 de outubro, e reflexôes acerca das relações entre a Igreja e o estado |
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Popular passages
Page 50 - O tratamento do herdeiro presuntivo será o de "alteza Imperial" eo mesmo será o do Príncipe do Grão Pará; os outros príncipes terão o tratamento de alteza. Art. 106. O herdeiro presuntivo, em completando quatorze anos de idade, prestará nas mãos do Presidente do Senado, reunidas as duas Câmaras, o seguinte Juramento - Juro manter a Religião Católica Apostólica Romana, observar a Constituição Política da Nação Brasileira, e ser obediente às Leis, e ao Imperador.
Page 51 - Art. 179 — A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual ea propriedade...
Page 50 - Art. 164. A este Tribunal compete: 1) Conceder, ou denegar Revistas nas Causas, e pela maneira, que a Lei determinar. 2) Conhecer dos. delitos, e erros de Ofício, que cometerem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomático, e os Presidentes das Províncias. 3) Conhecer, e decidir sobre os conflitos de Jurisdição, e competência das relações Provinciais.
Page 50 - Art. 103, accrescentando a clausula de fidelidade ao Imperador, e de lhe entregar o Governo, logo que elle chegue á maioridade, ou cessar o seu impedimento. Art. 128. Os Actos da Regencia, e do Regente serão expedidos em nome do Imperador pela formula seguinte — Manda a Regencia em nome do Imperador ... — Manda o Príncipe Imperial Regente em nome do Imperador.
Page 49 - O Imperador antes de ser acclamado prestará nas mãos do Presidente do Senado, reunidas as duas Camaras, o seguinte Juramento — Juro manter a Religião Catholica Apostolica Romana, a integridade, e indivisibilidade do Imperio; observar, e fazer observar a Constituição Política da Nação Brazileira, e mais Leis do Imperio, e prover ao bem geral 760 tio Brazil, quanto em mim couber.
Page 51 - Ninguém pode ser perseguido por motivo de religião, uma vez que respeite a do Estado e não ofenda a moral pública.
Page 2 - Pastor desta diocese, em cumprimento do nosso dever, e em virtude da nossa Autoridade Episcopal, lançamos pena de interdito sobre a mencionada Irmandade, e declaramos formalmente que a dita pena permanecerá em pleno vigor até a retratacão...
Page 136 - ... almas, por cuja salvação hei de responder perante o supremo tribunal da Justiça divina. Não posso, porque a minha apostasia levaria a dor, a amargura ea consternação ao coração de todos os Bispos Católicos das cinco partes do mundo, principalmente ao daqueles que, com tanto zelo, com tanta firmeza e com tanta edificação, ora estão repetindo o famoso e invencível — NON POSSUMUS — dos Apóstolos aos governos da Prússia, da...
Page 50 - Art. 141. Os Conselheiros de Estado, antes de tomarem posse, prestarão juramento nas mãos do Imperador de — manter a Religião Católica Apostólica Romana; observar a Constituição, e as Leis; ser fiéis ao Imperador; aconselhá-lo, segundo suas Consciências, atendendo somente ao bem da Nação.
Page 50 - Conhecer dos delictos, e erros de Officio, que commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias. III. Conhecer, e decidir sobre os conflictos de Jurisdicção, e competencia das Relações Provinciaes. TITULO 7?
Bibliographic information
| Title | O bispo de Olinda e os seos accusadores no tribunal do bom senso, ou exame do aviso de 27 de setembro e da denuncia de 10 de outubro, e reflexôes acerca das relações entre a Igreja e o estado |
| Author | Vital Maria Gonçalves de Oliveira |
| Publisher | Typ. Classica de J.F. dos Santos, 1873 |
| Original from | the University of California |
| Digitized | 7 Sep 2007 |
| Length | 142 pages |
| Export Citation | BiBTeX EndNote RefMan |