 | Francisco Solano Constancio - 1839 - 502 pages
...he constitucional, pôde ser alterado sem as formalidades relativas , pelas legislaturas ordinarias. ART. 179. A inviolabilidade dos direitos civis, e...liberdade, a segurança individual, ea propriedade , he garantida pela constituiçao do imperio , pela maneira seguinte : § i . Nenhum cidadão pôde... | |
 | Francisco Solano Constâncio - 1839 - 518 pages
...constitucional, pôde ser alterado sem as formalidades relativas , pelas legislaturas ordinarias. ABT. 179. A inviolabilidade dos direitos civis, e politicos...liberdade , a segurança individual , ea propriedade , he garantida pela constituição do imperio , pela maneira seguinte : § i . Nenhum cidadão pôde... | |
 | Portugal - 1850 - 68 pages
...Legislaturas ordinarias; Art. 145. A inviolabilidade dos Direitos Civis e Politicos dos Cidadãos Portuguezes, que tem por base a liberdade, a segurança individual...propriedade , é garantida pela Constituição do Reino ,. pela. maneira seguinte : §. 1. Nenhum Cidadão pôde ser obrigado a fizer, ou deixar de fazer... | |
 | Portugal - 1855 - 80 pages
...ordinárias. ARTIGO 145.° A inviolabilidade dos direitos civis, e politicos dos cidadãos portuguezes, que tem por base a liberdade, a segurança individual,...ea propriedade, é garantida pela Constituição do Reino pela maneira seguinte: § 1.° Nenhum cidadão pôde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer... | |
 | Portugal - 1857 - 564 pages
...ordinarias. ART. CXLV. A inviolabilidade dos Direitos civis e politicos dos Cidadãos Portuguezes, que tem por base a liberdade, a segurança individual...ea propriedade, é garantida pela Constituição do Reino, pela maneira seguinte: § 1.° Nenhum Cidadão pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer... | |
 | Brazil - 1863 - 170 pages
...domiciliados — art. 96. Cidadãos Brasileiros. A inviolabilidade de seus direitos civis e politicos, que tem por base a liberdade, a segurança individual ea propriedade, é garantida pela fôrma determinada no art, 179. Civilisacão e catechese de índios. Ás A Assembléas Provinciaes... | |
 | Bernardo de Sá Nogueira de Figueiredo Sá da Bandeira (marquês de) - 1873 - 236 pages
...«Artigo 145.° A inviolabilidade dos direitos civis e politicos dos cidadãos portuguezes, que têem por base a liberdade, a segurança individual ea propriedade, é garantida pela constituição do reino pela maneira seguinte: «§ 1.° Nenhum cidadão pôde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer... | |
 | Theodoro José da Silva - 1877 - 384 pages
...portuguezes ARTIGO 145.° A inviolabilidade dos direitos civis e politicos dos cidadãos portuguezes, que tem por base a liberdade, a segurança individual...ea propriedade, é garantida pela constituição do reino, pela maneira seguinte: l 1.° Nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma... | |
 | Portugal - 1888 - 78 pages
...ordinárias. ART. 145. A inviolabilidade dos direitos civis e politicos dos cidadãos portuguezes, que tem por base a liberdade, a segurança individual,...ea propriedade, é garantida pela Constituição do Reino, pela maneira seguinte : § 1. Nenhum cidadão pôde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer... | |
 | Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1880 - 552 pages
...179 estabelece (U): «A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brazileiros; que tem por base a liberdade, a segurança individual...ea propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte : ns. 1.", 2.° e 3." etc. — n. 14: « Todo o cidadão pôde ser... | |
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Art. 179 — A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual ea propriedade... 
