 | Francisco Solano Constâncio - 1839 - 518 pages
...tribunal os ministros d'aquelles , que se houverem de abolir. ART. 164. A este tribunal compete : § i . Conceder, ou denegar revistas nas causas , e pela maneira , que a lei determinar. § 2. Conhecer dos delictos , e erros de officio , que commetterem os seos ministros , os das relações , os empregados... | |
 | Portugal - 1855 - 80 pages
...os Ministros d'aquelles, que se houverem de abolir. ARTIGO 131.° A este Tribunal compete: § l .° Conceder, ou denegar revistas nas causas, e pela maneira, que a Lei determinar; § 2.° Conhecer dos delictos, e erros de officio, que commetterem os seus Ministros, os das Relações, e os Empregados... | |
 | Portugal treaties - 1857 - 1218 pages
...poderão ser empregados n'este Tribunal os Ministros d'aquelles que se houverem de abolir. ART. CXXXI. A este Tribunal compete: § 1." Conceder ou denegar...dos delidos e erros de officio que commetterem os seus Ministros, os das Relações, e os empregados no Corpo Diplomático. § 3.° Conhecer e decidir... | |
 | 1857 - 596 pages
...PARTE, E DAS SENTENÇAS QVE SÃO SUSCEPTIVEIS DESTE RECURSO. gl ,oa 9.° — A cste tribunal compete i conceder ou denegar revistas nas causas, e pela maneira que a lei determinar. Constit.f art. 164, g 1°. § 1.° — Da natureza e fim desta revista. violação de lei, embora não... | |
 | Portugal - 1857 - 564 pages
...empregados n'este Tribunal os Ministros d'aquelles que se houverem de abolir. ART. cxxxi. § í.° Conceder ou denegar revistas nas causas, e pela maneira que a Lei determinar. A este Tribunal compete: § 2.° Conhecer dos delictos e erros de officio que commetterem os seus Ministros,... | |
 | Brazil - 1863 - 170 pages
...condecorados com o titulo de Conselho — art. 163. Compete a este tribunal : 1° conceder ou negar revistas nas causas e pela maneira que a lei determinar ; 2° conhecer dos delictos e erros de officio que commelterem os seus ministros, os das Relações, os empregados do... | |
 | Portugal - 1888 - 78 pages
...poderão ser empregados n'este Tribunal os Ministros d'aquelles, que se houverem de abolir. ART. 131. A este Tribunal compete: § 1. Conceder, ou denegar...maneira, que a Lei determinar; § 2. Conhecer dos delictos e erros de officio, que commetterem os seus Ministros, os das Relações, e os Empregados... | |
 | Brazil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 1898 - 692 pages
...Tribunal os ministros daquelles que se houverem de abolir. Art. 164. A este tribunal compete: § l.» Conceder ou denegar revistas nas causas, e pela maneira que a lei determina . § 2.° Conhecer dos delictos e erros de officio que commetterem os seus ministros, os... | |
 | Associação do Quarto Centenario do Descobrimento do Brasil - 1902 - 450 pages
...suas antiguidades, e seriam condecorados com o titulo de conselho, ea este Tribunal competiria: — 1°, conceder ou denegar revistas nas causas e pela maneira que a lei determinasse ; 2°, conhecer dos delictos e erros de orneio que commettessem os seus ministros, os... | |
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Art. 164. A este Tribunal compete: 1) Conceder, ou denegar Revistas nas Causas, e pela maneira, que a Lei determinar. 2) Conhecer dos. delitos, e erros de Ofício, que cometerem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomático,... 
