 | José Joaquim Lopes Praça - 1880 - 336 pages
...«Os estrangeiros não podem ser conselheiros dt? estado, posto que sejam naturalisados. Art.° 109. «Os conselheiros de estado, antes de tomarem posse, prestarão juramento nas mãos do Hei de manter a religião catholica, apostólica, romana ; observar a Constituição e as Íeis ; serem... | |
 | 1824 - 132 pages
...Para ser conselheiro de Estado requerem-se as mesmas qualidades que devem concorrer para ser senador. Art. 141. Os conselheiros de Estado, antes de tomarem...juramento nas mãos do Imperador de — manter a Religião Católica Apostólica Romana; observar a Constituição e as Leis; ser fiéis ao Imperador; aconselhá-lo... | |
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Art. 141. Os Conselheiros de Estado, antes de tomarem posse, prestarão juramento nas mãos do Imperador de — manter a Religião Católica Apostólica Romana; observar a Constituição, e as Leis; ser fiéis ao Imperador; aconselhá-lo, segundo suas... 