 | Francisco Solano Constancio - 1839 - 502 pages
...denegar revistas nas causas , e pela maneira , que a lei determinar. § 2. Conhecer dos delictos , e erros de officio , que commetterem os seos ministros...empregados no corpo diplomatico , e os presidentes das provincias. § 3. Conhecer, e decidir sobre os conflictos de jurisdicção , e competencia das relações... | |
 | Brazil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 1898 - 694 pages
...maneira que a lei determina . § 2.° Conhecer dos delictos e erros de officio que commetterem os seus ministros, os das Relações, os empregados no Corpo Diplomatico e os presidentes das provincias. § 3.° Conhecer e decidir sobre os conflictos de jurisdicção, c competencia das Relações... | |
 | Associação do Quarto Centenario do Descobrimento do Brasil - 1902 - 450 pages
...maneira que a lei determinasse ; 2°, conhecer dos delictos e erros de orneio que commettessem os seus ministros, os das relações, os empregados no Corpo Diplomatico e os presidentes das provincias ; e 3°, conhecer e decidir sobre os conflictos de jurisdicção e competencia das relações... | |
 | Brazil - 1886 - 738 pages
...maneira, que a Lei determinar. II. Conhecer dos deliclos, e erros de Offlcio, que commettcrem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias. III. Conhecer, e decidir sobre os condiclos de Jurisdicção, c competencia das Relações... | |
 | Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1875 - 408 pages
...do oflicio que commetterem os seus ministros, os aas relações, os empregais no corpo diplomático e os presidentes das provindas. « 3." Conhecer e decidir sobre os conflictos de jurisdicçào e competência das relações provi nciaes. « Art. 6.° As revistas somente serão concedidas... | |
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