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" Conhecer dos delictos, e erros de Officio, que commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias. III. Conhecer, e decidir sobre os conflictos de Jurisdicção, e competencia das Relações... "
O bispo de Olinda e os seos accusadores no tribunal do bom senso, ou exame ... - Page 50
by Vital Maria Gonçalves de Oliveira - 1873 - 142 pages
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Historia do Brasil, desde o seu descobrimento por Pedro Alvares ..., Volume 2

Francisco Solano Constancio - 1839 - 500 pages
...denegar revistas nas causas , e pela maneira , que a lei determinar. § 2. Conhecer dos delictos , e erros de officio , que commetterem os seos ministros...empregados no corpo diplomatico , e os presidentes das provincias. § 3. Conhecer, e decidir sobre os conflictos de jurisdicção , e competencia das relações...
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Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Part 2

1857 - 596 pages
...que u lei determinar. 2.° Conhecer dos delictos cerros de eflicio que commetterem os seus ministres, os das relações, os empregados no corpo diplomatico e os presidentes das provincias.. 3.° Conhecer e decidir sobre os conflictos de jurisdicção e competencia das relações...
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Noticia historica dos servicos: instituicōes e estabelicimentos pertencentes ...

Brazil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 1898 - 692 pages
...maneira que a lei determina . § 2.° Conhecer dos delictos e erros de officio que commetterem os seus ministros, os das Relações, os empregados no Corpo Diplomatico e os presidentes das provincias. § 3.° Conhecer e decidir sobre os conflictos de jurisdicção, c competencia das Relações...
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Livro do centenario (1500-1900)

Associação do Quarto Centenario do Descobrimento do Brasil - 1902 - 450 pages
...maneira que a lei determinasse ; 2°, conhecer dos delictos e erros de orneio que commettessem os seus ministros, os das relações, os empregados no Corpo Diplomatico e os presidentes das provincias ; e 3°, conhecer e decidir sobre os conflictos de jurisdicção e competencia das relações...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1886 - 738 pages
...maneira, que a Lei determinar. II. Conhecer dos deliclos, e erros de Offlcio, que commettcrem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias. III. Conhecer, e decidir sobre os condiclos de Jurisdicção, c competencia das Relações...
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Annaes do Parlamento Brazileiro: Câmara dos Srs. Deputados, Volume 4

Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1875 - 408 pages
...do oflicio que commetterem os seus ministros, os aas relações, os empregais no corpo diplomático e os presidentes das provindas. « 3." Conhecer e decidir sobre os conflictos de jurisdicçào e competência das relações provi nciaes. « Art. 6.° As revistas somente serão concedidas...
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