 | Padre amaro - 1826 - 486 pages
...governar, em seu lugar governará como Regente o Principe Real, se for maior de dezoito annos. Art. 97. Tanto o Regente, como a Regencia prestará o Juramento mencionado no Art, 76, accrescentando a clausula de fidelidade ao Rei, e de lhe entregar o Governo, logo que elle chegar... | |
 | Francisco Solano Constâncio - 1839 - 518 pages
...em seo logar governará j como regente, o príncipe imperial , se for maior de dezoito annos. ARI. 127. Tanto o regente^ como a regencia prestará o juramento mencionado no ai t. io 3 , accrescentando ã clausula de fidelidade ao imperador, e de lhe entregar o governo , logo... | |
 | Portugal - 1850 - 68 pages
..., em seu logar, governará como Regente o Príncipe Real, se for maior de. dezoito ânuos. Art. 97. Tanto o Regente, como a Regencia prestará o Juramento mencionado no Art. 76 , accrescentando a clausula de fidelidade ao Rei, e de lhe entregar o Governo, logo que elle chegar... | |
 | Pimenta Bueno, José Antonio, José Antônio Pimenta Bueno São Vicente (Marquês de) - 1857 - 600 pages
...para governar, em seu lugar governará como regente o principe imperial, se for maior de 18 annos. Art. 127. Tanto o regente como a regencia, prestará...accrescentando a clausula de fidelidade ao imperador, o de lhe entregar o governo logo que elle chegue á maioridade, ou cessar o seu impedimento. a regencia... | |
 | Brazil - 1881 - 328 pages
...Imperial, se fur maior de 18 annoa. (173) Art. 127. Tanto o 'liegen te como a lícgencia prestaráo o juramento mencionado no art. 103, accrescentando a clausula de fidelidade ao Imperador, e de Ihe entregar o governo logo que elle chegue á maioridade,ou cessai1 o ecu impedimento. (174) nao tomar... | |
 | Brazil - 1887 - 690 pages
...em seu logar governará, como Regente o Principo Imperial, su for niaior de dezoilo anuos. Art. 12". Tanto o Regente, como a Regencia prestará o Juramento...mencionado no Art. 103, accrescentando a clausula de íidelidade ao Imperador, o de Ihe entregar o Governo, logo que elle chegue à maioridade, ou cessai1... | |
 | Brazil - 1886 - 738 pages
...como a Regencia prestará o Juramento mencionado no Ari. 103, accrescentando a ciausula de lidelidade ao Imperador, e de lhe entregar o Governo, logo que elle chegue ã maioridade, ou cessar o seu impedimento. Art. 128. Os Aclos da Regencia, e do Regente serão expedidos... | |
 | 1824 - 132 pages
...o Regente como a Regência prestará o Juramento mencionado no Art. 103, acrescentando a cláusula de fidelidade ao Imperador, e de lhe entregar o Governo logo que ele chegue à maioridade, ou cessar o seu impedimento. Art. 128. Os Atos da Regência e do Regente... | |
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Art. 103, accrescentando a clausula de fidelidade ao Imperador, e de lhe entregar o Governo, logo que elle chegue á maioridade, ou cessar o seu impedimento. Art. 128. Os Actos da Regencia, e do Regente serão expedidos em nome do Imperador pela formula... 