...os recenseamentos, que traz a consequência da privação, activa ou passiva, do voto. ARTIGO 18." Não é admissível a analogia, ou inducção por paridade, ou maioria de rasão, para qualificar qualquer facto como crime; sendo necessário que se verifiquem os elementos...

...seguinte: • Accordam em conferencia os do conselho no supremo tribunal de justiça, elo. AUendcndo a que não é admissível a analogia, ou inducção por...verifiquem os elementos essencialmente constitutivos do fado criminoso, que a lei penal expressamente declarar, artigo 18.° do código penal; Atlendendo...

...o crime quando se verificam os seus elementos essencialmente constitutivos, porque se não admitle a analogia, ou inducção por paridade ou maioria...razão, para qualificar qualquer facto, como crime. Para, por tanto, applicar o artigo 181 § 1." do Código Penal, é necessário que alguém offenda...

...instancia civil, não se consideram alteradas por este código sem expressa derogação. ARTIGO 18.° Não é admissível a analogia ou inducção por paridade, ou maioria de rasão, para qualificar qualquer facto como crime; sendo sempre necessário que se verifiquem os elementos...

...elementos essencialmente constitutivos d'esse crime; Considerando que, segundo o art. 18 do Cod. Pen., não é admissível a analogia ou inducção, por...maioria de razão, para qualificar qualquer facto domo crime, sendo sempre necessário que se verifiquem os elementos essencialmente constitutivos do...

...Não obstante, tal opinião é, a nosso ver. contrariada pelo disposto no artigo 18.°, segundo o qual não é admissível a analogia ou inducção por paridade ou maioria de rasão, para qualiGcar qualquer facto como crime. Não resulta, porem, inconveniente grave da omissão...

...se consideram alteradas por este código sem expressa derogação. (Cod. pen. art. 17.") ARTIGO 9.° Não é admissível a analogia ou inducção por paridade,...verifiquem os elementos essencialmente constitutivos do facto criminoso, que a lei penal expressamente declarar. (Cod. pen. art. 18.°) CAPITULO II Da criminalidade...

...primeiro elemento d'esse crime, e ninguém ignora que, segundo o preceito do art. 18 do código, «não è admissível a analogia ou inducção por paridade...verifiquem os elementos essencialmente constitutivos do facto criminoso, que a lei penal expressamente declarar.» Mais ainda. — Vê-se dos princípios...

...instancia civil, não se consideram alteradas por este código sem expressa derogação. Art. 18.° Não é admissível a analogia ou inducção por paridade,...verifiquem os elementos essencialmente constitutivos do facto criminoso, que a lei penal expressamente declarar. CAPITULO III Dos agentes do crime Art....

...commerciaes ; Considerando outrosim que em presença do artigo 18 do citado código — Não é admissivel a analogia ou inducção por paridade ou maioria de...necessário que se verifiquem os elementos essencialmente constiluilivos do facto criminoso, que a lei penal expressamente declarar ; Considerando que n'esla...