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" As disposições do artigo precedente são extensivas aos serviços hospitalarioâ e benéficos dos referidos indivíduos, pertencentes ás mencionadas communidades, congregações ou corporações religiosas, nos estabelecimentos pios dependentes do... "
Relatorio e projecto de lei sobre as congregações religiosas - Page 53
by Vicente Ferrer Neto Paiva - 1862 - 53 pages
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Revista contemporanea de Portugal e Brazil, Volume 3

1861 - 696 pages
...artigo precedente são extensivas aos serviços hospitalarios e beneficos dos referidos individuos, pertencentes ás mencionadas communidades, congregações...nos estabelecimentos pios dependentes do estado, dos municipios, das juntas de parochia e de quaesquer corporações de mão morta. «Art. 4.° O governo...
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Os Jesuitas e a sua influencia na actual sociedade portuguêsa: meio de a ...

José Caldas - 1901 - 424 pages
...lei especial. 3.° Ficam prohibidos os serviços hospitalarios e benéficos dos mesmos indivíduos nos estabelecimentos pios dependentes do Estado, dos...juntas de parochia e de quaesquer corporações de mãomorta. 4.° Finalmente, incumbe ao governo a immediata organisação do ensino e educação da...
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