 | Brazil - 1891 - 574 pages
...prerogativas. Art. 5.° A todas as igrejas e confissões religiosas se reconhece a personalidade jurídica, para adquirirem bens e os administrarem, sob os limites...pelas leis concernentes á propriedade de mão morta, mantondo-so a cada uma o domínio de seus haveres actuaes, bem como dos seus edifícios de culto. Art.... | |
 | Associação do Quarto Centenario do Descobrimento do Brasil - 1901 - 536 pages
...tendo a sua disciplina propria. A essas associações ou Egrejas o art. 5° considera pessoas juridicas para adquirirem bens e os administrarem «sob os limites...pelas leis concernentes á propriedade de mão morta. O art. 4° extinguiu o padroado eo 6° concede a continuação da congrua aos serventuarios do culto... | |
 | Agenor de Roure - 1918 - 932 pages
...todas as suas instituições, recursos c prerogativas ; que reconheceu a todas as egrejas e confissões a personalidade juridica para adquirirem bens e os...pelas leis concernentes á propriedade de mão morta ; que, finalmente, deixou livre a cada Estado o arbitrio de manter este ou aquelle culto, não podia... | |
 | 1918 - 376 pages
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 | Amadeu de Beaurepaire Rohan - 1923 - 448 pages
...o padroado com todas as suas instituições, recursos e prcrogattvas. Art. 5.° A todas as igrejas e confissões religiosas se reconhece a personalidade...concernentes á propriedade de mão morta, mantendo-se a cada uma o dominio de seus haveres actuaes, bem como dos seus edificios de culto. Art. 6.° O Governo Federal... | |
 | Carlos Amorin - 1935 - 100 pages
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 | João Dornas - 1938 - 316 pages
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 | Ruy Barbosa - 1976 - 482 pages
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 | Manoel Barbosa - 1945 - 370 pages
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Art. 5.° — A todas as igrejas e confissões religiosas se reconhece a personalidade jurídica, para adquirirem bens e os administrarem, sob os limites postos pelas leis concernentes à propriedade de mão-morta, mantendo-se a cada uma o domínio de... 
